Constituição

​​​Nos termos do art. 83º da Lei nº75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal dos municípios que integram a comunidade intermunicipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:

– Dois nos municípios até 10 000 eleitores;

– Quatro nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores.

A eleição ocorre em cada Assembleia Municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao acima previsto e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.

A votação processa-se no âmbito de cada Assembleia Municipal e, feito a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

A Assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da Comunidade Intermunicipal.

Assembleia Intermunicipal da CIMAC, para o quadriénio 2017-2021:

Presidente: Jerónimo José Correia dos Loios (Representante da Assembleia Municipal de Arraiolos)

Vice – Presidente: Nuno Filipe Queijinho Rato (Representante da Assembleia Municipal de Estremoz)

Secretário: Rui Miguel Tavares Nobre Franco (Representante da Assembleia Municipal de Borba)

Constituição da Assembleia Intermunicipal da CIMAC: