RGPD

RGPD – Implementação do Regime Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, introduziram profundas alterações no regime de proteção de dados pessoais. As autarquias locais passaram a ter novas responsabilidades no que respeita à proteção dos dados pessoais dos seus munícipes e dos seus trabalhadores, pelo que o projeto tem como principal objetivo adaptar e qualificar os serviços municipais ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e à Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, contemplando a elaboração do diagnóstico da situação inicial, avaliação do nível de cumprimento atual do regulamento, do qual deverá resultar a implementação das recomendações decorrentes do diagnóstico.

Objetivos

Além do objetivo principal, o projeto tem os seguintes objetivos específicos:

1) Diagnosticar o estado atual da CIMAC e Municípios associados com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação, quer no âmbito das relações jurídicas de responsável pelo tratamento de dados, quer no âmbito das relações jurídicas de contratação e de subcontratação;

2) Definir os procedimentos operacionais exigidos à CIMAC e Municípios associados para dar resposta ao exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, através da definição de um Sistema de Gestão do Exercício de Direitos dos Titulares dos Dados;

3) Especificar os procedimentos operacionais exigidos à CIMAC e Municípios associados para garantir o cumprimento das obrigações autónomas de proteção de dados e de segurança da informação, através da definição de um Sistema de Gestão Operacional da Proteção de Dados;

4) Definir a estrutura de um sistema integrado de gestão da proteção de dados pessoais que permita a gestão centralizada das funções do Encarregado de Proteção de Dados da CIMAC e Municípios associados.

Atividades

As principais atividades do projeto são:

• Diagnóstico e Definição da Política de Proteção de Dados
• Implementação das Recomendações decorrentes do diagnóstico.

Duração

36 meses.

Financiamento

O montante de investimento global é de 1.155.850,00€, financiado em 85%, cabendo aos parceiros a assunção da contrapartida de 15%, no valor de 173.377,50€.

Projeto cofinanciado pelo Alentejo 2020, Portugal 2020 e União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.