SI2E

Atualizado em 14/01/2021

SI2E – SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO

O Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), regulamentado pela Portaria 105/2017 de 10 março, visa apoiar projetos de criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas com criação líquida de emprego, através do financiamento a novos postos de trabalho e a despesas de investimento.
Este sistema de incentivos pretende complementar os apoios existentes para as empresas no Domínio “Competitividade e Internacionalização”, tendo um enfoque em projetos que, pela sua dimensão/natureza/ausência de cariz exportador ou menor cariz de inovação não possam ser apoiados no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Domínio Competitividade e Internacionalização.
O SI2E é gerido pelos Grupos de Ação Local (GAL), quando se tratem de Intervenções com um investimento elegível até 100.000€ e pelas Comunidades Intermunicipais (CIM), sempre que o investimento elegível seja superior a 100.000€ e até ao limite de 235.000€.
Assim, a CIMAC será entidade gestora neste âmbito para as intervenções no seu território de atuação (Alentejo Central – distrito de Évora), cujo montante de investimento elegível seja superior a 100 mil e até 235 mil euros.

Âmbito Setorial

São elegíveis, nos termos do artigo 5.º do SI2E, as operações inseridas em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:

O setor da pesca e da aquicultura;
O setor da produção agrícola primária e florestas;
O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;
Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE — Rev.3
»Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66 da secção K;
» Defesa — subclasse 25402, da classe 2540, do grupo 254, da divisão 25, da secção C; subclasse 30400, da classe 3040, do grupo 304, da divisão 30 da secção C; subclasse 84220, da classe 8422, do grupo 842, da divisão 84 da secção O;
» Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92 da secção R.
Projetos que incluam investimentos decorrentes de obrigações previstas em contratos de concessão o Estado (Administração Central ou Local).

Beneficiários

Micro e pequenas empresas

(na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa)

Despesas Elegíveis

Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
Material circulante relacionado com o exercício da atividade que seja imprescindível à execução da operação;
Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais;
Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios;
Participação em feiras e exposição no estrangeiro, custos com o arrendamento e serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, custos com a construção e o funcionamento do stand;
Despesas com remuneração de postos de trabalho.

Financiamento

Não reembolsável.

Apoio FEDER sobre o investimento elegível, à taxa de 40%, acrescida das seguintes majorações (cumulativas):

Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de 5 anos – 5 p.p.
Projetos enquadrados em prioridades especialmente relevantes para os territórios em causa – 15 p.p.

Apoio FSE para postos de trabalho criados (criação do próprio emprego e postos de trabalho preenchidos por desempregados inscritos no IEFP):

9 meses de IAS- contratos sem termo ou criação do próprio emprego;

3 meses de IAS – contratos a termo com duração de 12 meses;

Majorações: 2,5 meses de IAS, com um máximo de 6 meses, por cada uma das seguintes situações:

Projetos localizados em territórios de baixa densidade
Projetos de criação de empresas previstos
Trabalhadores de género sub-representado ou trabalhadores qualificados

Majoração no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo = 2 x Retribuição Base mensal até 5 x IAS

A presente informação não dispensa a consulta e leitura da legislação aplicável.

Mais informações ou esclarecimentos:

E-mail: geral@cimac.pt
Telefone: 266 749 420 (dias úteis das 14h às 17h)

Tipologia de Projetos

Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de 5 anos;
Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de 5 anos;

As operações terão que estar enquadrados num projeto de criação, expansão ou modernização de empresas que contribua para a diferenciação ou inovação da oferta de bens e serviços do território ou da empresa e conduzir à criação líquida de emprego, através da criação do próprio emprego e/ou de contratação de trabalhadores.

Nos termos do artigo 12.º do SI2E as operações podem ser financiadas por via das componentes FEDER e FSE, beneficiando de ambas ou apenas de uma delas.

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